O Que é ACPA?
A Lei de Proteção ao Consumidor contra Anticybersquatting (ACPA) é uma lei dos EUA. Ela impede que os usuários registrem domínios associados a marcas registradas existentes ou nomes pessoais com a intenção de não usá-los. Os “ocupantes” frequentemente compram esses domínios para revendê-los aos proprietários das marcas registradas.
Mais Sobre ACPA
A ACPA foi aprovada em 1999 para lidar com um número crescente de incidentes de cybersquatting. A ACPA faz parte da Lei Lanham, que é o estatuto principal que lida com marcas registradas nos EUA. O mesmo ano também viu a promulgação da Política Uniforme de Resolução de Disputas de Nomes de Domínio (UDRP) da ICANN.
A ACPA delineia o que constitui um registro de nome de domínio de “má fé”. Segundo a ACPA, se um nome de domínio é registrado de má fé, o proprietário da marca associada tem fundamentos para uma ação civil. De modo geral, a ACPA aplica-se apenas a marcas bem conhecidas. Isso ocorre porque é mais difícil comprovar má fé para nomes de domínio associados a empresas ou indivíduos relativamente desconhecidos.
